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Termos e Condições

Vigente a partir de: 26/10/2026

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7. Alterações aos Termos

A Habitar S. João reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. Recomendamos que consulte esta página periodicamente para se manter informado sobre quaisquer alterações.

8. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes deste contrato ou relacionados com ele, serão competentes os tribunais da comarca de São João da Madeira, com expressa renúncia a quaisquer outros.

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